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TJCE - 0622653-36.2022.8.06.0000
Partes: ESTADO DO CEARA x MANUEL DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/02/2022
TJCE - 3000815-53.2021.8.06.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO - JECC x DALVANIO SOUSA LIMA
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES
1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 06/05/2024
TJCE - 3003701-88.2022.8.06.0167
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x DALVANIO SOUSA LIMA
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/01/2024
TJCE - 3003701-88.2022.8.06.0167
Partes: DALVANIO SOUSA LIMA x SECAO DE DEPOSITO PUBLICO e outros
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 21/12/2022
TJCE - 0201376-26.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MANUEL DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/04/2025
TJCE - 0201376-26.2022.8.06.0001
Partes: MANUEL DE SOUZA NASCIMENTO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/06/2024
TJCE - 3002638-57.2024.8.06.0167
Partes: FABIULA FEITOSA RODRIGUES x MICHEL PEREIRA DO ROSARIO
Advogado: PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 27/05/2025
TJCE - 3002638-57.2024.8.06.0167
Partes: FABIULA FEITOSA RODRIGUES x MICHEL PEREIRA DO ROSARIO
Advogado: ENZO SANTHIAGO VASCONCELOS e outros
1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 03/06/2024