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TJPB - 0801339-06.2020.8.15.0021

Partes: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. x ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO e outros

1ª instância - Vara Unica de Caapora

Ajuizamento: 06/07/2020

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TJPB - 0844900-52.2023.8.15.2001

Partes: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A x ESTADO DA PARAIBA

Advogado: RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Ajuizamento: 15/08/2023

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TJDFT - 0716224-77.2022.8.07.0018

Partes: DISTRITO FEDERAL x SCHMIDT, VALOIS, MIRANDA, FERREIRA & AGEL - ADVOGADOS

Advogado: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 12/05/2025

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TRF2 - 0001085-51.2011.4.02.5106

Partes: SCHMIDT, VALOIS, MIRANDA, FERREIRA & AGEL - ADVOGADOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: RONALDO CAMPOS E SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

Ajuizamento: 07/05/2024

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TRF2 - 0004666-33.2014.4.02.5118

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Advogado: JOAO AGRIPINO MAIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 11/06/2024

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TRF2 - 5004112-55.2025.4.02.0000

Partes: CHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LUCIANA XAVIER COTRIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 28/03/2025

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TRF2 - 5058255-17.2025.4.02.5101

Partes: ALCATEL SUBMARINE NETWORKS BRAZIL LTDA x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogado: LUCIANA XAVIER COTRIM e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5036187-73.2025.4.02.5101

Partes: ALCATEL SUBMARINE NETWORKS BRAZIL LTDA x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: LUCIANA XAVIER COTRIM e outros

1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 23/04/2025

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TJBA - 8042202-71.2019.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros

Advogado: RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Ajuizamento: 30/05/2025

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