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TJAC - 0710514-03.2019.8.01.0001
Partes: AURE RIBEIRO NETO x ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: RENAN MERITAN VIEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 22/08/2019
TJMS - 1410508-44.2022.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x JULIO CESAR DE OLIVEIRA MIGLIAT e outros
Advogado: FABIO CASTRO LEANDRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 04/08/2022
TJMS - 0805941-14.2021.8.12.0110
Partes: GLAYSON BEM HUOR DE PAIVA ARAUJO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FABIO DE MATOS MORAES e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 12/04/2021
TJMS - 0809965-51.2022.8.12.0110
Partes: GLAYSON BEM HUOR DE PAIVA ARAUJO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FERNANDA MAYUMI MIYAWAKI e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 04/05/2022
TJMS - 1412568-24.2021.8.12.0000
Partes: FIORAVANTE SCALON e outros x MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
Advogado: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 19/05/2022
TJMS - 0800729-89.2021.8.12.0052
Partes: MUNICIPIO DE ANASTACIO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FABIO CASTRO LEANDRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 17/10/2022
TJMS - 0804232-62.2017.8.12.0019
Partes: BRENO WINCKLER ROSA x MUNICIPIO DE PONTA PORA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e outros
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 15/12/2017
TJMS - 0800101-10.2018.8.12.0019
Partes: NADIA PEREIRA RIBEIRO x MUNICIPIO DE PONTA PORA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e outros
1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Civel
Ajuizamento: 18/01/2018
TJMS - 0800101-10.2018.8.12.0019
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA e outros x NADIA PEREIRA RIBEIRO e outros
Advogado: LUCAS SOARES SEABRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 03/10/2023
TJMS - 0800223-48.2017.8.12.0022
Partes: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e outros x MUNICIPIO DE ANAURILANDIA e outros
Advogado: LUCAS SOARES SEABRA e outros
1ª instância - Anauril Ndia - Vara Unica
Ajuizamento: 01/06/2017