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TJMS - 0800447-19.2019.8.12.0053
Partes: MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI x DIVINO JOSE SONCHINE PEREIRA e outros
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 29/08/2022
TJMS - 0805821-73.2023.8.12.0021
Partes: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS x CESAR VINICIUS MOLEIRO RIBAS
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2025
TJMS - 0800783-42.2022.8.12.0045
Partes: MUNICIPIO DE SIDROLANDIA x ELIANE ALVES JACINTO
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 25/11/2024
TJMS - 1420744-21.2023.8.12.0000
Partes: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS x DIEGO QUEIROZ DE ARAUJO
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 22/01/2025
TJMS - 0801758-44.2019.8.12.0021
Partes: NC BRASIL LTDA x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/03/2022
TJMS - 0802096-81.2020.8.12.0021
Partes: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS x BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado: LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 25/11/2022
TJMS - 0800701-16.2019.8.12.0045
Partes: ERICK DELFINO RUIZ x MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
Advogado: FERNANDO CESAR BERNARDO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 27/02/2025