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TJCE - 0220254-96.2022.8.06.0001
Partes: ANTONIO BORGES DE AGUIAR NETO x FRANCISCO QUINTINO VEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DE OBRAS PUBLICAS - SOP e outros
Advogado: GABRIEL MONTEIRO GUEDES e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/03/2022
TJCE - 0216327-40.2013.8.06.0001
Partes: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros
Advogado: ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/12/2013
TJCE - 0496470-86.2000.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JOSE MARIA ALBUQUERQUE TELES
Advogado: FRANCISCA MAYANA DE FREITAS e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/01/2014
TJCE - 0000038-54.2018.8.06.0061
Partes: JOSE WELITON SOUZA LEITE x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP e outros
Advogado: VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/10/2023
TJCE - 0000303-87.2000.8.06.0093
Partes: MANOEL DE PAULA FREIRE E OUTROS x DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA e outros
Advogado: FRANCISCA MAYANA DE FREITAS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Crateus
Ajuizamento: 15/02/2024
TJCE - 0387654-10.2000.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP x FRANCISCO FERREIRA RAMOS e outros
Advogado: RAIMUNDO NONATO VILAR DE SANTIAGO JUNIOR e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/08/1998