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TJCE - 0175622-24.2018.8.06.0001
Partes: JOAO EUDES ALVES DE ARAGAO e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS MAURO BENEVIDES NETO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/11/2018
TJCE - 0228592-31.2000.8.06.0001
Partes: JOAO GALENO LIMA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: ITALO FARIAS PONTES e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 29/04/2025
TJCE - 0166937-96.2016.8.06.0001
Partes: DUDAS BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: ITALO FARIAS PONTES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025
TJCE - 0166937-96.2016.8.06.0001
Partes: DUDAS BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: ITALO FARIAS PONTES e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/09/2016