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TJSP - 1000252-02.2023.8.26.0318
Partes: ADRIANA APARECIDA RAVANINI DA ROZ EIRELI e outros x MUNICIPIO DE LEME e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Teresa Cristina Motta Ramos Marques
Ajuizamento: 02/06/2023
TJSP - 1046465-24.2022.8.26.0602
Partes: FARMACIA IPIRANGA SOROCABA LTDA EPP x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Camargo Pereira
Ajuizamento: 20/03/2023
TJSP - 1040985-06.2024.8.26.0114
Partes: DOLCE FARMA MANIPULACAO x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMS - 1420321-95.2022.8.12.0000
Partes: ROJAS SILVA & FILHOS ME e outros x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 07/12/2022
TJMS - 0808879-78.2022.8.12.0002
Partes: GALGANI COSMETICOS LTDA x MUNICIPIO DE DOURADOS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 09/05/2024
TJMS - 0808878-96.2022.8.12.0001
Partes: OLIVEIRA & WITCELL LTDA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/03/2022
TJMS - 0808878-96.2022.8.12.0001
Partes: OLIVEIRA & WITCELL LTDA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: VIVIANI MORO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 11/09/2023
TJMS - 0808786-21.2022.8.12.0001
Partes: SIRAVEGNA MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 10/03/2022
TJMS - 0808786-21.2022.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE x SIRAVEGNA MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA
Advogado: VIVIANI MORO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/10/2024
TJMS - 0808786-21.2022.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros x SIRAVEGNA MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 02/06/2023