Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA e outros

Advogado: MURILO DENICOLO DAVID e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes: NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL - SER II e outros

Advogado: PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: P. R. MEDICAMENTOS LTDA - ME x NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outros

Advogado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Limoeiro

Partes: GALINDO & JD DISTRIBUIDORA LTDA e outros x JANAINA ALVES DA SILVA e outros

Advogado: JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA e outros

1ª instância - 25ª Vara Civel da Capital - Secao a

Partes: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA x ELIAS SAFFI DROGARIA LTDA e outros

Advogado: NILTON LEONEL ARNECKE MARIA e outros

1ª instância - Vara Civel - Foro Regional Partenon - Porto Alegre/Rs

Partes: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: SIBELLE GHEDIN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogado: SIBELLE GHEDIN e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

Advogado: JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Lucia de Fatima Cerveira

Partes: INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs