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TJMA - 0000012-05.2007.8.10.0102
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CRISTIANO DOS SANTOS LIMA e outros
Advogado: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS e outros
1ª instância - Vara Unica de Montes Altos
Ajuizamento: 23/01/2007
TJMA - 0001370-79.2012.8.10.0053
Partes: RAIMUNDA XAVIER MORAIS e outros x ROZALVO RODRIGUES BARROS
Advogado: EDUARDO GOMES PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 27/09/2012
TJMA - 0801242-45.2020.8.10.0053
Partes: RAILANE SANTOS SOUZA x MIRO EDER PAZ LANDIM e outros
Advogado: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 26/05/2020
TJMA - 0004805-72.2002.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO e outros
Advogado: MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/03/2002
TJMA - 0800891-38.2021.8.10.0053
Partes: MARIA ILARINDO DE SOUSA RIBEIRO x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: JOSE ALVES DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 27/04/2021
TJMA - 0000035-11.2001.8.10.0053
Partes: IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: JOSE RAIMUNDO NUNES SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 29/11/2001