Partes: MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: MARIA FERRO PERON e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves

Partes: MARIA NENZINHA DA COSTA e outros x VERONICA RODRIGUES FONSECA

Advogado: ARICIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO PALUDO e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: 42 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATALDEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DOS IDOSOS x L & L RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA

Advogado: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: 42 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATALDEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DOS IDOSOS e outros x L & L RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA

Advogado: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel

Partes: MARIA MARIANA BORGES e outros x RUBENILSON BORGES DE LIMA

Advogado: KARINNE BENTES ABREU TEIXEIRA

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: 42 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATALDEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DOS IDOSOS e outros x MERRIS HANNIELI A.DE MEDEIROS - ME

Advogado: TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

1ª instância - 12ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro

Partes: 30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL e outros x MUNICIPIO DE NATAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL e outros x J N COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Advogado: ANA LUIZA BARRETO VERAS

1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Natal