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TJCE - 3004387-93.2022.8.06.0001
Partes: JOEL COSTA BRASIL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: OTHAVIO CARDOSO DE MELO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/11/2022
TJCE - 0001405-36.2019.8.06.0140
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOANA D ARC BATISTA CARVALHO e outros
Advogado: ALINE MOURA DE QUEIROZ e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paracuru
Ajuizamento: 01/07/2019
TJCE - 0219048-47.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x LUIZ SOLANO AUSTREGESILO TELLES
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/06/2025
TJCE - 0219048-47.2022.8.06.0001
Partes: LUIZ SOLANO AUSTREGESILO TELLES x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/03/2022
TJCE - 0005011-11.2015.8.06.0141
Partes: JOANA D ARC BATISTA CARVALHO e outros x MUNICIPIO DE PARAIPABA (PREFEITURA)
Advogado: ALINE MOURA DE QUEIROZ e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paraipaba
Ajuizamento: 06/02/2015