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TJSC - 0002103-76.2002.8.24.0030
Partes: MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC x BALNEARIO SOLIMAR LTDA
Advogado: DIEGO SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/11/2024
TJSC - 0003366-46.2002.8.24.0030
Partes: MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC x JOAO CELESTINO
Advogado: DIEGO SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/12/2022
TJSC - 0000094-88.1995.8.24.0030
Partes: MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC x TRANSPORTES MONFER LTDA
Advogado: RAFAEL ROXO REINISCH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 24/11/2022
TJSC - 5011298-89.2022.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC x BALNEARIO SOLIMAR LTDA
Advogado: THIAGO LUIS BELTRAME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/07/2023
TJSC - 5049043-06.2022.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC x ALEX DOMINGOS
Advogado: DIEGO SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/08/2022
TJSC - 0002131-73.2004.8.24.0030
Partes: MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC x COMERCIO E REPRESENTACOES NASCIMAR LTDA
Advogado: RAFAEL ROXO REINISCH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/11/2022
TJSC - 5008244-81.2023.8.24.0000
Partes: NELTON ROCHA RIOS e outros x MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC
Advogado: DIEGO SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/02/2023
TJSC - 0002356-49.2011.8.24.0030
Partes: ASSOC.DOS MORADORES DA RUA DE BAIXO e outros x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARIO TEIXEIRA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 05/11/2017
TJSC - 5002928-65.2021.8.24.0030
Partes: JOSE DA SILVA ARCENO x CHEFE DE DEPARTAMENTO URBANISTICO DO MUNICIPIO DE IMBITUBA - SC - MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC - IMBITUBA e outros
Advogado: GUSTAVO BORBA BENETTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/12/2022
TJSC - 5002892-23.2021.8.24.0030
Partes: JOSE DA SILVA ARCENO x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DO MUNICIPIO DE IMBITUBA-SC e outros
Advogado: GUSTAVO BORBA BENETTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/12/2022