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TJPI - 0055695-44.2007.8.17.0001
Partes: PAULO GIOVANNI TAPETY REIS e outros x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS e outros
Advogado: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital - Secao B
Ajuizamento: 31/05/2007
TRF2 - 0071938-56.2018.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE IPOJUCA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: BRUNA CALADO DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 25/11/2019
TRF2 - 0003739-45.2019.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE PAULISTA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: BRUNA CALADO DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF2 - 5012513-14.2023.4.02.0000
Partes: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES x MUNICIPIO DE PENDENCIAS
Advogado: JOAO BATISTA FERNANDES NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 10/08/2023
TRF1 - 1012396-40.2022.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: BRUNA CALADO DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 34 - Desembargador Federal Pablo Zuniga
Ajuizamento: 22/07/2024
TRF1 - 1012396-40.2022.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA x INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e outros
Advogado: BRUNA CALADO DE LIMA e outros
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 04/03/2022
TRF1 - 1064293-10.2022.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE URUACU x COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA e outros
Advogado: BRUNA CALADO DE LIMA e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 28/09/2022