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TJCE - 0510713-49.2011.8.06.0001
Partes: ALLAN PATRICK DANTAS DE MORAIS x DUCILDO BEZERRA DE OLIVEIRA e outros
Advogado: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/10/2011
TJCE - 0084809-05.2005.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x NOVA ERA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: LARA BEZERRA PEREIRA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/12/2005
TJCE - 0138666-14.2015.8.06.0001
Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E DO PLANEJAMENTO URBANO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: ALINE BENICIO MUNIZ e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/03/2015