Partes: BENITO MARTINS BRINGEL x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: GUSTAVO SANTOS SIMIAO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: EUZELIA LOPES DA SILVA e outros x JOSE BALDOINO DA SILVA NERY e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE e outros

1ª instância - Vara Unica de Bacuri

Partes: SARMARIA ALVES AMBROSE x MUNICIPIO DE ANAPURUS e outros

Advogado: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Brejo

Partes: MURYLLO SAVIO NUNES DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE ANAPURUS e outros

Advogado: ANNA BRAUNYENE SILVA DE MEDEIROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: CLEDYNA PATRICIA TEIXEIRA COSTA e outros x CLEOMALTINA MOREIRA MONTELES e outros

Advogado: ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara de Brejo

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JUNIOR e outros

Advogado: ALINE DANTAS AMARAL e outros

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x PAULO ROBERTO SOUSA VELOSO

Advogado: ANNA BRAUNYENE SILVA DE MEDEIROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x PAULO ROBERTO SOUSA VELOSO

Advogado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA e outros

1ª instância - Vara Unica de Pio Xii