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TJCE - 0077010-03.2008.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros x MUNICIPIO DE JUCAS-REP. P/SEU PREFEITO e outros
Advogado: ADAUTO JOSE ARAUJO MOTA
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/06/2020
TJCE - 0118008-27.2019.8.06.0001
Partes: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/10/2023
TJCE - 0136577-81.2016.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE JUCAS e outros x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros
Advogado: JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/01/2024
TJCE - 0137875-06.2019.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros x FLORIPE PASSOS DE VASCONCELOS e outros
Advogado: ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 23/09/2022
TJCE - 0048143-86.2014.8.06.0163
Partes: TAINA RODRIGUES DE MORAIS e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARILIA DE PAULA BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/08/2024
TJCE - 0172320-84.2018.8.06.0001
Partes: ANTONIO ALCIDES LEMOS ABREU x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros
Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo
Ajuizamento: 14/09/2021
TJCE - 0117266-02.2019.8.06.0001
Partes: ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/03/2025
TJCE - 0172304-33.2018.8.06.0001
Partes: JOSE INACIO SALDANHA DA SILVA x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros
Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo
Ajuizamento: 14/09/2021
TJCE - 0236997-21.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x CARLOS ANTONIO CAVALCANTE ASFOR
Advogado: ADAUTO JOSE ARAUJO MOTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/04/2024
TJCE - 0236997-21.2021.8.06.0001
Partes: CARLOS ANTONIO CAVALCANTE ASFOR x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS
Advogado: FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/06/2021