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TJCE - 0510713-49.2011.8.06.0001
Partes: ALLAN PATRICK DANTAS DE MORAIS x DUCILDO BEZERRA DE OLIVEIRA e outros
Advogado: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/10/2011
TJCE - 0084809-05.2005.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x NOVA ERA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: LARA BEZERRA PEREIRA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/12/2005
TJCE - 0138666-14.2015.8.06.0001
Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E DO PLANEJAMENTO URBANO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: ALINE BENICIO MUNIZ e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/03/2015
TJCE - 3940905-49.2012.8.06.0020
Partes: MIGUEL TONIETO GAZZINEO x MARCOS ERNESTO MALUF BATISTA e outros
Advogado: HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO e outros
1ª instância - 6ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/10/2012
TJCE - 3000303-30.2024.8.06.0017
Partes: ENEL x FRANCISCO DE ASSIS ALVES LIMA
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 11/12/2024
TJCE - 3000303-30.2024.8.06.0017
Partes: FRANCISCO DE ASSIS ALVES LIMA x ENEL
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/03/2024
TJPI - 0001571-32.2024.8.17.2001
Partes: 27 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL e outros x ANDRE MORAES NERES e outros
Advogado: MARIANA BUESSIO TORRES e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal da Capital
Ajuizamento: 11/01/2024