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TJMS - 0900039-14.2018.8.12.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM e outros
Advogado: RODRIGO BRANDAO LEX e outros
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 15/10/2018
TJMS - 0900018-21.2018.8.12.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM e outros
Advogado: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE e outros
1ª instância - Sidrolandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 27/07/2018
TJPB - 0809840-36.2025.8.15.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ABRASEL x GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: MARIANA ALVES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
Ajuizamento: 20/05/2025
TJCE - 0262028-43.2021.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/09/2021
TJCE - 0262028-43.2021.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL CARIRI e outros x PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/09/2024
TJCE - 0236061-93.2021.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE e outros x MUNICIPIO DE IGUATU e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/05/2021
TJCE - 0631609-41.2022.8.06.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE x SECRETARIO DO DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/07/2022
TJCE - 0631609-41.2022.8.06.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE x SECRETARIO DA AGEFIS - AGENCIA DE FISCACALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: THIAGO NOGUEIRA PINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/10/2024
TJAM - 0020582-28.2021.8.03.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL/AP e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 07/06/2021
TJBA - 8004580-58.2019.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Ajuizamento: 18/03/2019