23/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:48

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:57

Expedido alvará de levantamento
06/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud INTIMAÇÃO 8004580-58.2019.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Estado Da Bahia Reu: Abrasel-associacao Brasileira De Bares E Restaurantes-seccional Bahia Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB:DF840-A) Advogado: Andre Luis Nascimento Cavalcanti (OAB:BA17489-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8004580-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA Advogado(s): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB:DF840-A), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-S), ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (OAB:BA17489-A) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Estado da Bahia informou o pagamento da requisição de pequeno valor relativa ao crédito do exequente, juntando o comprovante de depósito bancário ao ID 66202430.

Assim, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2024.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 05
28/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:05

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2024 09:03

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:13

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:08

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 01:36

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/06/2024 17:18

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:35

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:50

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8004580-58.2019.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Estado Da Bahia Reu: Abrasel-associacao Brasileira De Bares E Restaurantes-seccional Bahia Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB:DF840-A) Advogado: Andre Luis Nascimento Cavalcanti (OAB:BA17489-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público AÇÃO RESCISÓRIA nº 8004580-58.2019.8.05.0000 AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA Advogado(s): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB:DF840-A), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-S), ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (OAB:BA17489-A) DECISÃO Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença ajuizado pela ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA, contra o Estado da Bahia, em que a exequente pretende impor obrigação de pagar ao executado, decorrente do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos dessa ação mandamental de competência originária desta Corte Estadual.

O ente estadual foi intimado para, querendo, apresentar impugnação, oportunidade na qual peticionou ao ID 55821786 concordando com os cálculos apresentados pela exequente. É o relatório.

Decido.

Não havendo divergências quanto ao valor devido, e não verificando circunstância que imponha atuação ex oficio, inexiste óbice ao acolhimento do pleito do exequente.

Tendo em vista que a execução foi iniciada já na vigência da Lei Estadual nº 14.260/2020 e restando o valor atualizado em patamar inferior a 10 (dez) salários-mínimos, o caso é de expedição de RPV.

Diante do exposto, tratando-se de valor incontroverso e objetivando conferir celeridade à satisfação dos respectivos créditos, HOMOLOGO os cálculos do exequente (ID 52458246) no valor de R$ 5.011,21 (cinco mil, onze reais e vinte e um centavos) e DETERMINO que a Secretaria providencie a expedição do competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor em nome do exequente, com todas as cautelas de praxe.

Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários à formação do RPV, devendo indicar em nome de quem será expedido.

Após, adotem as providências para expedição dos respectivos alvarás.

Por fim, cumpridas as diligências e ausentes inconformidades ulteriores, proceda com a baixa e arquivamento dos autos.

Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 29 de fevereiro de 2024.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 05
29/02/2024 17:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/02/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.
08/01/2024 15:46

Conclusos #Não preenchido#
26/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 00:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 02:08

Publicado Despacho em 27/11/2023.
28/11/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 06:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:33

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:14

Publicado Despacho em 02/10/2023.
03/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:04

Conclusos #Não preenchido#
25/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:08

Desentranhado o documento
04/08/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 16:04

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
29/03/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
28/03/2023 00:05

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:17

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:22

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
16/11/2022 06:15

Expedição de Certidão.
09/11/2022 19:39

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:56

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2022 00:50

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 28/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 08:17

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 00:52

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 09:02

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:15

Publicado Ementa em 28/03/2022.
29/03/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 15:22

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 11:22

Julgado procedente o pedido
24/03/2022 14:40

Deliberado em sessão - julgado
21/03/2022 08:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/03/2022 11:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:20

Incluído em pauta para 24/03/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
11/03/2022 06:35

Solicitado dia de julgamento
09/03/2022 08:00

Solicitado dia de julgamento
05/08/2021 09:34

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 03:24

Publicado Despacho em 16/03/2021.
17/03/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/03/2021 09:18

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:32

Publicado Despacho em 26/01/2021.
26/01/2021 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/01/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 13:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/01/2021 11:42

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2020 00:05

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 00:04

Publicado Decisão em 02/12/2019.
30/11/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 13:51

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 00:04

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 07/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 13:06

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 00:24

Publicado Despacho em 16/07/2019.
16/07/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
12/07/2019 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 14:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2019 14:04

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2019 00:05

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 04/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 17:14

Juntada de Petição de contestação
28/06/2019 00:28

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 27/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 18:55

Juntada de Petição de mandado
27/06/2019 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 16:52

Expedição de Ofício.
04/06/2019 08:09

Juntada de Certidão
04/06/2019 00:40

Publicado Decisão em 04/06/2019.
04/06/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 15:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2019 11:12

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2019 00:18

Decorrido prazo de ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA em 16/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 22:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2019 10:33

Expedição de Mandado.
25/04/2019 19:29

Expedição de Ofício.
24/04/2019 07:31

Juntada de Certidão
24/04/2019 00:35

Publicado Decisão em 24/04/2019.
24/04/2019 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2019 14:32

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2019 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2019 14:18

Expedição de Certidão.
18/03/2019 12:18

Expedição de Certidão.
15/03/2019 23:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 22:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 22:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 22:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 22:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 22:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 22:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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