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Ativo

TRF1 - 0041405-89.2007.4.01.3400

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DE TRIBUTACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CGSN e outros

Advogado: RICARDO AUGUSTO MARCHI

1ª instância - 8ª Brasilia

Ajuizamento: 28/11/2007

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Ativo

TRF1 - 0041405-89.2007.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET

Advogado: RICARDO AUGUSTO MARCHI

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 17/04/2009

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Ativo

TRF1 - 0023252-13.2013.4.01.0000

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: GABRIELA SALOMAO CANTON CALDERON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Ajuizamento: 26/04/2013

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