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TJMG - 2537201-29.2022.8.13.0000
Partes: MAGALHAES IMOBILIARIA LTDA x MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Advogado: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Elito Batista de Almeida
Ajuizamento: 12/01/2023
TJMG - 5039009-11.2019.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA e outros
Advogado: ISABELA SANTOS SOUZA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF1 - 1006283-21.2023.4.01.3502
Partes: JC REFEICOES MARACA LTDA x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Advogado: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 2ª Anapolis
Ajuizamento: 25/07/2023
TRF1 - 1006292-80.2023.4.01.3502
Partes: JC RESTAURANTE INDUSTRIAL NIQUELANDIA LTDA. x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/11/2024
TRF1 - 1006292-80.2023.4.01.3502
Partes: JC RESTAURANTE INDUSTRIAL NIQUELANDIA LTDA. x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Advogado: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 2ª Anapolis
Ajuizamento: 25/07/2023
TRF1 - 1023290-68.2023.4.01.3100
Partes: J. C. REFEICOES AMAPARI LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 15/03/2024
TRF1 - 1027041-63.2023.4.01.3100
Partes: J. C. REFEICOES AMAPARI LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 1ª Macapa
Ajuizamento: 30/08/2023
TRF1 - 1002430-58.2024.4.01.3505
Partes: JC RESTAURANTE INDUSTRIAL NIQUELANDIA LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ANAPOLIS e outros
Advogado: ARTHUR DOS SANTOS SOUZA e outros
1ª instância - Uruacu
Ajuizamento: 29/07/2024
TRF1 - 1002703-37.2024.4.01.3505
Partes: JC RESTAURANTE FORTALEZA DE MINAS LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: BARBARA SOUZA DE ANDRADE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 05/03/2025
TRF1 - 1002703-37.2024.4.01.3505
Partes: JC RESTAURANTE FORTALEZA DE MINAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros
Advogado: BARBARA SOUZA DE ANDRADE
1ª instância - Uruacu
Ajuizamento: 25/08/2024