Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ALCIDES LUIZ FERREIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Partes: TIM NORDESTE x ESTADO DA BAHIA

Advogado: BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS e outros

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ESTADO DO CEARA x TIM NORDESTE S/A

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale

Partes: ESTADO DO CEARA x TIM NORDESTE S/A

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes: BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. x UNIAO FEDERAL/FAZENDA e outros

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Itumbiara

Partes: ESTADO DE RONDONIA x ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

Advogado: BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Partes: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: MARIA ALDICLEIA FERREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria