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TRF2 - 5017352-22.2020.4.02.5001

Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH x CAMILA GUIMARAES MORGADO HORTA

Advogado: PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 26/09/2024

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TRF2 - 0053431-47.2018.4.02.5101

Partes: COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: PAULO CAMARGO TEDESCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 12/09/2024

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TJMG - 5018758-37.2017.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TRF2 - 0502178-07.2011.4.02.5101

Partes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 06/06/2025

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