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TJAM - 0001770-48.2015.8.03.0000
Partes: ERICA NAZARETH DE OLIVEIRA LUCIEN BEZERRA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO AMAPA e outros
Advogado: VALDECI DE FREITAS FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 11/11/2015
TJAM - 0002249-06.2013.8.03.0002
Partes: MANOEL JACINALDO ARAUJO BENJAMIM e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: ROGERIO BAIA DE SOUSA e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Santana
Ajuizamento: 26/03/2013
TJAM - 0002249-06.2013.8.03.0002
Partes: MANOEL JACINALDO ARAUJO BENJAMIM x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: ROGERIO BAIA DE SOUSA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Laurita Hilario Vaz
Ajuizamento: 22/10/2021
TJAM - 0006608-09.2007.8.03.0002
Partes: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE SANTANA e outros
Advogado: DANIEL DOS SANTOS FREIRE e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 26/11/2007