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TJBA - 0168608-41.2003.8.05.0001
Partes: SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros x STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
Advogado: CARMEN LAIS OLIVEIRA PRATT
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 09/12/2003
TJBA - 8006065-30.2018.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x CARMEN LAIS OLIVEIRA PRATT e outros
Advogado: EDUARDO LIMA SODRE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Ajuizamento: 26/03/2018
TJBA - 0516413-62.2013.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MOEDA SERVICOS LTDA e outros
Advogado: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
Ajuizamento: 11/05/2015
TJBA - 8051652-38.2019.8.05.0001
Partes: CARMEN LAIS OLIVEIRA PRATT x BANCO DO BRASIL SA
Advogado: RICARDO LOPES GODOY e outros
1ª instância - 10Vara Civel - Salvador
Ajuizamento: 16/07/2024