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TJMA - 0849907-59.2017.8.10.0001

Partes: ANDRE FERNANDO GUSMAO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 21/12/2017

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TJMA - 0849907-59.2017.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros

Advogado: MARTHA JACKSON FRANCO DE SA MONTEIRO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 03/03/2021

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TJMA - 0849907-59.2017.8.10.0001

Partes: ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 18/06/2018

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TJMA - 0810752-76.2022.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x AGNALDO FONSECA COSTA e outros

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 22/09/2022

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TJMA - 0013338-15.2005.8.10.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros

Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 18/07/2005

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TJMA - 0800521-87.2023.8.10.0021

Partes: WELLINGTON BAZILIO DE SOUSA RIBEIRO x CRISPIM PADILHA SERRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Juizado Especial do Tr Nsito de Sao Luis

Ajuizamento: 18/07/2023

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