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TJCE - 0103676-55.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/01/2019
TJCE - 0113098-54.2019.8.06.0001
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: AMILTON MOREIRA SIMAO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/02/2019
TJCE - 3002379-75.2024.8.06.0001
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/01/2024
TJCE - 3002342-51.2024.8.06.0000
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/06/2024
TJCE - 0038436-42.2007.8.06.0001
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/05/2007
TJCE - 0038436-42.2007.8.06.0001
Partes: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros x D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA e outros
Advogado: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/06/2024
TJCE - 0135191-21.2013.8.06.0001
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/01/2013
TJCE - 3019643-71.2025.8.06.0001
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON/CE e outros
Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/03/2025
TJCE - 0007134-58.2008.8.06.0001
Partes: ALDERY VIEIRA DA COSTA x ITAMAR XIMENES AGUIAR e outros
Advogado: RAIMUNDO ROBERTO BRAGA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Ajuizamento: 02/05/2025
TJCE - 0001636-92.2013.8.06.0069
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x MUNICIPIO DE COREAU
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau
Ajuizamento: 02/08/2013