Partes: SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA e outros x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM FLORIANOPOLIS/SC e outros

Advogado: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: DESIREE ALMEIDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL SAO JOAO LTDA x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA e outros

Advogado: BIANCA BRINKER FELTES

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: MUN SOLUCOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros

Advogado: RENAN LEMOS VILLELA

1ª instância - 1ª Brasilia

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Advogado: TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Partes: 4 ILHAS CAMPING LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANOPOLIS/SC e outros

Advogado: TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES

1ª instância - 4ª Brasilia

Partes: TAMOYO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LIMITADA x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANOPOLIS/SC e outros

Advogado: RAMON HENRIQUE MACANEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LIMITADA e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: CELSO ALMEIDA DA SILVA

1ª instância - 1ª Belem

Partes: RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. e outros x DELEGADO DA ALF NDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: MICHEL SCAFF JUNIOR

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: IMB TEXTIL S.A. e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho

Partes: IMB TEXTIL S.A. e outros x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CATARINA EM FLORIANOPOLIS (DRF EM FLORIANOPOLIS) e outros

Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

1ª instância - 6ª Brasilia