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TJMA - 0806401-62.2019.8.10.0001
Partes: FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/02/2019
TJMA - 0800576-82.2021.8.10.0029
Partes: JOAO RAMALHO GUIMARAES LIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias
Ajuizamento: 01/02/2021
TJMA - 0802790-46.2021.8.10.0029
Partes: DENERVAL NUNES ESTEVES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias
Ajuizamento: 06/04/2021
TJMA - 0800593-18.2015.8.10.0001
Partes: ANTONIO MARIO DA SILVA FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/11/2015
TJMA - 0800593-18.2015.8.10.0001
Partes: FRANCINILSON DE MESQUITA COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 20/10/2020