13/10/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:22

Juntada de termo
09/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:28

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:44

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 16:00

Juntada de petição
29/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:14

Juntada de petição
18/07/2023 03:25

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 12:25

Juntada de petição
07/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
21/06/2023 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:41

Juntada de petição
18/05/2023 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:08

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:52

Juntada de petição
14/04/2023 16:12

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
09/04/2023 14:03

Juntada de petição
26/02/2023 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
19/01/2023 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/12/2022 23:59.
28/11/2022 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:06

Publicado Intimação em 03/11/2022.
17/11/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2022 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:31

Outras Decisões
13/10/2022 14:20

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:24

Juntada de petição
15/08/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 15:04

Juntada de Ofício
05/08/2022 15:04

Juntada de Ofício
05/08/2022 15:03

Juntada de Ofício
04/04/2022 10:08

Transitado em Julgado em 09/02/2022
15/12/2021 20:55

Juntada de petição
24/11/2021 00:17

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 19:11

Juntada de petição
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806401-62.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES e OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo do processo coletivo n° 0014081-78.2012.8.10.0001.

Intimado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação à execução (Id 20258046).

Determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial a fim de se certificar da exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como sua adequação com o título judicial exequendo, atualizando o valor (Id 25264271).

Intimadas para manifestarem-se acerca dos cálculos, o Estado do Maranhão manifestou discordância alegando que os cálculos realizados pela contadoria judicial vão além do pedido dos exequentes, contemplando descontos realizados em período posterior a maio de 2014 (Id 25788126).

Decisão determinando nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, que os afixou em Id 55596962.

Intimados, a parte executada não manifestou discordância, enquanto o exequente quedou-se inerte.

DECIDO No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes.

Em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, entendo cabível a fixação de honorários de execução, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado no cumprimento de sentença, e homologo os cálculos de Id 55596962.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem custas ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 18 de novembro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
22/11/2021 06:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 06:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 16:38

Homologado cálculo de contadoria
18/11/2021 07:57

Conclusos para decisão
18/11/2021 07:56

Juntada de Certidão
17/11/2021 19:33

Juntada de petição
17/11/2021 17:21

Juntada de petição
09/11/2021 06:28

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806401-62.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de execução de sentença promovida por FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES e OUTROS, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14081-78.2012.8.10.0001.

Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo se manifestado pela concordância com os cálculos da exequente.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apurou o quantum no importe de R$ 18.370,84 (dezoito mil trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).

Instados a se manifestarem, a parte executada discordou quanto ao termo final do valor apurado, pugnando pela condenação devida até maio de 2014.

Considerando os argumentos apresentados, encaminhem-se novamente os autos para a contadoria, para atualização e apuração do valor pleiteado, considerando a limitação da condenação ao pagamento das diferenças do FUNBEM somente até maio de 2014.

Ademais, faça-se excluir na tabela de cálculo o montante referente aos honorários advocatícios da ação de conhecimento, vez que devem ser executados no juízo dos autos da ação coletiva.

Com retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Sem manifestação, autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

São Luís, 22 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
05/11/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/11/2021 11:53

Realizado Cálculo de Liquidação
23/02/2021 09:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2021 09:11

Juntada de petição
20/02/2021 18:43

Juntada de petição
12/02/2021 00:31

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806401-62.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de execução de sentença promovida por FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES e OUTROS, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14081-78.2012.8.10.0001.

Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo se manifestado pela concordância com os cálculos da exequente.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apurou o quantum no importe de R$ 18.370,84 (dezoito mil trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).

Instados a se manifestarem, a parte executada discordou quanto ao termo final do valor apurado, pugnando pela condenação devida até maio de 2014.

Considerando os argumentos apresentados, encaminhem-se novamente os autos para a contadoria, para atualização e apuração do valor pleiteado, considerando a limitação da condenação ao pagamento das diferenças do FUNBEM somente até maio de 2014.

Ademais, faça-se excluir na tabela de cálculo o montante referente aos honorários advocatícios da ação de conhecimento, vez que devem ser executados no juízo dos autos da ação coletiva.

Com retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Sem manifestação, autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

São Luís, 22 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
10/02/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
22/06/2020 17:00

Juntada de petição
25/05/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 17:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
21/05/2020 16:55

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:46

Juntada de petição
02/04/2020 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 12:06

Conclusos para julgamento
30/01/2020 16:52

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
27/01/2020 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 11:22

Juntada de Ato ordinatório
23/01/2020 11:21

Juntada de Certidão
07/12/2019 06:39

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER FERREIRA SOARES em 06/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 17:47

Juntada de petição
19/11/2019 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/11/2019 11:36

Conta Atualizada
03/06/2019 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2019 13:32

Juntada de Certidão
20/03/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 17:36

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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