Partes: AUGUSTO CESAR ALCANTARA DOS REIS x SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO PARA e outros

Advogado: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ELIZEU MARQUES GOMES x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: EDUARDO DUMONCEL MARTINS

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: JULIANO JORGE DE FREITAS SALGADO x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: JOSE CELIO SANTOS LIMA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: MARLENE HORTA DE SOUZA e outros x RAPHAEL RABELO CUNHA MELO e outros

Advogado: MIRELLA BITTENCOURT DE ANDRADE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x MARCELO FARIAS DUTRA e outros

Advogado: EVERSON RICARDO ARRAES MENDES e outros

1ª instância - 11ª Brasilia

Partes: AUGUSTO CESAR ALCANTARA DOS REIS e outros x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARIO NONATO FALANGOLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro

Partes: JULIANO JORGE DE FREITAS SALGADO x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x ROBERVAL BATISTA DA SILVA e outros

Advogado: ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA e outros

1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia

Partes: MARIA DE OLIVEIRA COELHO x HYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA e outros

Advogado: VINICIOS CECCHETTO e outros

1ª instância - 12ª Vara Civel de Brasilia

Partes: MARLENE HORTA DE SOUZA e outros x RAPHAEL RABELO CUNHA MELO e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 10ª Vara Civel de Brasilia