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TJMT - 0006078-78.2013.8.11.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ANTONIO CARLOS NERY e outros
Advogado: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI e outros
1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Criminal
Ajuizamento: 11/10/2013
TJMS - 0015322-72.2008.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 10/04/2008
TJMS - 0101971-83.2008.8.12.0019
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 05/07/2022
TJMS - 0006271-69.2011.8.12.0021
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 24/10/2022
TJPE - 0011339-92.2020.8.16.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x FARID RACHID ROSSI MAHMOUD
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal
Ajuizamento: 21/02/2020
TJPE - 0011339-92.2020.8.16.0014
Partes: FARID RACHID ROSSI MAHMOUD x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2023
TJPE - 0011339-92.2020.8.16.0014
Partes: FARID RACHID ROSSI MAHMOUD e outros x FARID RACHID ROSSI MAHMOUD e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Portugal Bacellar Filho
Ajuizamento: 20/06/2022