TJMS - 0006271-69.2011.8.12.0021
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2023 11:10
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2023 11:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/06/2023 21:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/05/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 10:31
Recebidos os autos
-
19/05/2023 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 01:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Farid Rachid Mahmoud, Bom Jesus Distribuição e Logistica Ltda Processo 0006271-69.2011.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Bom Jesus Distribuição e Logistica Ltda, Farid Rachid Mahmoud, Farid Rachid Mahmoud - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
10/05/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:57
Declarada decadência ou prescrição
-
03/05/2023 21:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 21:37
Processo Desarquivado
-
26/04/2023 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 13:41
Arquivado Provisoramente
-
29/11/2022 13:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/10/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 13:36
Recebidos os autos
-
21/09/2022 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2022 17:00
Recebidos os autos
-
07/04/2022 00:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2022 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2022 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2022 17:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2022 14:55
Recebidos os autos
-
08/03/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/10/2021 10:37
Recebidos os autos
-
21/10/2021 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2021 03:25
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2021 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2021 13:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2021 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 09:56
Processo Desarquivado
-
09/04/2021 09:55
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2017 17:28
Arquivado Provisoramente
-
10/10/2017 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2017 16:14
Recebidos os autos
-
10/10/2017 15:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/07/2017 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2017 09:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2017 16:33
Recebidos os autos
-
28/04/2017 14:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2017 15:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2017 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2017 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2017 16:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2017 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2017 17:55
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2017 09:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2016 15:34
Recebidos os autos
-
02/12/2016 14:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2016 14:58
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2016 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2016 14:11
Recebidos os autos
-
07/10/2016 13:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2016 08:48
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 08:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/05/2016 16:14
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2016 16:14
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
12/05/2016 15:15
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2016 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2016 17:25
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2016 17:24
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2016 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2016 09:06
Recebidos os autos
-
27/11/2015 16:32
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2015 11:29
Recebidos os autos
-
04/08/2015 16:42
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2015 16:59
Recebidos os autos
-
29/06/2015 15:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/06/2015 18:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2015 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2015 11:35
Recebidos os autos
-
15/05/2015 09:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2015 15:44
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2015 15:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2015 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2015 13:30
Recebidos os autos
-
01/12/2014 12:11
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2014 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2014 18:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2014 16:42
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2014 13:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2014 14:52
Recebidos os autos
-
09/05/2014 12:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/04/2014 14:49
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
23/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
07/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
26/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/07/2011 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/06/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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