TJMS - 0015322-72.2008.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

FARID RACHID MAHMOUD

CPF *54.***.*50-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 21:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Bom Jesus Distribuição e Logística Ltda, Farid Rachid Mahmoud, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0015322-72.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Bom Jesus Distribuição e Logística Ltda, Farid Rachid Mahmoud, Farid Rachid Mahmoud - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 10/05/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 16:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/05/2023 20:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 20:39

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:30

    Arquivado Provisoramente

  • 31/03/2021 19:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 02/04/2020 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 15:49

    Arquivado Provisoramente

  • 18/06/2018 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2018 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 16:38

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 05/06/2018 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 15:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2016 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2015 15:50

    Recebidos os autos

  • 17/07/2015 13:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2015 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2015 15:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2015 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2015 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2015 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 13:30

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/09/2014 17:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2011 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/12/2010 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2010 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/04/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/01/2009.

  • 13/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2008 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/06/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/04/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2008 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2008 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2008

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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