TJMS - 0800124-94.2012.8.12.0041
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2023 16:51
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2023 21:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto de Medeiros Rezende Processo 0800124-94.2012.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Alberto de Medeiros Rezende - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
10/05/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
-
10/05/2023 10:56
Recebidos os autos
-
10/05/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:49
Declarada decadência ou prescrição
-
24/04/2023 11:02
Conclusos para julgamento
-
10/04/2023 07:30
Recebidos os autos
-
10/04/2023 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 22:37
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 22:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 22:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/03/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 15:40
Conclusos para despacho
-
04/09/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:54
Recebidos os autos
-
02/09/2022 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 14:53
Declarada incompetência
-
27/07/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 12:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2022.
-
20/07/2022 19:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 21:31
Recebidos os autos
-
22/04/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 10:20
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 10:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2022 14:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2022.
-
01/04/2022 13:54
Processo Desarquivado
-
30/05/2019 15:48
Arquivado Provisoramente
-
23/05/2019 17:18
Recebidos os autos
-
23/05/2019 17:18
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
21/05/2019 17:59
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 13:53
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 09:40
Recebidos os autos
-
24/04/2019 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2019 02:54
Expedição de Certidão.
-
05/04/2019 17:08
Expedição de Certidão.
-
05/04/2019 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2019 16:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/10/2018 16:43
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2018 11:02
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2018 11:02
Juntada de Mandado
-
06/09/2018 17:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2018 17:42
Expedição de Mandado.
-
05/09/2018 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2018 09:46
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2018 10:51
Recebidos os autos
-
24/08/2018 10:51
Decisão ou Despacho
-
09/07/2018 15:21
Conclusos para despacho
-
06/07/2018 10:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2018 06:43
Recebidos os autos
-
01/04/2018 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 10:22
Expedição de Certidão.
-
23/03/2018 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2018 10:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2017 16:36
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 16:36
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 16:36
Recebidos os autos
-
23/11/2017 16:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/04/2017 10:04
Conclusos para decisão
-
05/04/2017 08:58
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 08:58
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2017 06:51
Recebidos os autos
-
10/02/2017 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2017 19:33
Expedição de Certidão.
-
08/02/2017 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2017 17:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2017 16:27
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2017 15:53
Processo Desarquivado
-
08/02/2017 15:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2017.
-
25/04/2016 10:34
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2016 18:24
Arquivado Provisoramente
-
11/01/2016 17:05
Recebidos os autos
-
11/01/2016 17:05
Decisão ou Despacho
-
09/12/2015 09:36
Conclusos para despacho
-
01/12/2015 17:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2015 17:24
Processo Desarquivado
-
23/11/2015 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2015 02:02
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2014 10:16
Arquivado Provisoramente
-
16/06/2014 15:47
Recebidos os autos
-
16/06/2014 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2014 16:09
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 15:22
Conclusos para despacho
-
12/05/2014 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2014 08:41
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2014 11:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2014 10:54
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2014 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2014 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2014 16:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2014 16:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2014 16:45
Expedição de Ofício.
-
10/03/2014 14:06
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 14:06
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 14:06
Recebidos os autos
-
10/03/2014 14:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/02/2014 14:14
Conclusos para decisão
-
14/01/2014 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2014 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2014 10:23
Conclusos para despacho
-
12/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
08/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/10/2013 12:00
Juntada de Carta precatória
-
17/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/09/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/07/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
12/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
13/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
19/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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