TJMS - 0063363-65.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2023 16:22
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2023 21:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/05/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 10:52
Recebidos os autos
-
12/05/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Evaldo Silva dos Santos Processo 0063363-65.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Evaldo Silva dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
10/05/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:47
Declarada decadência ou prescrição
-
26/04/2023 09:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 12:57
Recebidos os autos
-
17/04/2023 12:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2023 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 09:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2023 15:28
Decisão ou Despacho
-
03/03/2023 18:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2021 04:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 16:37
Recebidos os autos
-
07/12/2021 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2021 00:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2021 14:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/11/2021 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2021 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2021 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/11/2021 13:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/11/2021 12:58
Processo Desarquivado
-
12/06/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 00:13
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 02:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 03:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 14:05
Arquivado Provisoramente
-
12/03/2020 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2019 01:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2019 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2019 14:45
Recebidos os autos
-
21/10/2019 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2019 13:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/09/2019 13:10
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 13:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/06/2019 01:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2019 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2019 13:50
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2018 16:41
Recebidos os autos
-
27/11/2018 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2018 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2018 13:46
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 16:24
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 16:24
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 16:23
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2018 00:07
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2018 16:06
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 04:03
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 13:58
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 13:57
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2016 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2016 14:56
Recebidos os autos
-
29/07/2016 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 14:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2015 15:37
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2015 13:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2015 07:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2015 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2015 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2015 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2015 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2015 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2015 15:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2015 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2015 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2015 18:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2015 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2015 15:23
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2015 15:23
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2015 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2015 18:20
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2014 17:22
Recebidos os autos
-
04/12/2014 17:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2014 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2014 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2014 15:41
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 10:30
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2014 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2014 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2014 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2014 17:37
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2014 16:54
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2014 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2014 14:44
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 17:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2014 14:39
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2013 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2013 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2013 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2013 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/04/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2012 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/12/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/12/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/11/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/11/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2011
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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