TJMS - 0821040-75.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2023 19:56
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2023 21:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/05/2023 14:20
Recebidos os autos
-
22/05/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 01:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, ADAN PANZEIRA CORREA Processo 0821040-75.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: ADAN PANZEIRA CORREA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
10/05/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:48
Declarada decadência ou prescrição
-
18/04/2023 18:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2023 18:31
Processo Desarquivado
-
05/04/2023 08:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:16
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 00:03
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:01
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 04:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 02:14
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 00:23
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 01:03
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 03:12
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 03:26
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 00:07
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 01:51
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 00:47
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 05:10
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 03:23
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 03:37
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 02:19
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 17:23
Arquivado Provisoramente
-
16/10/2018 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2018 16:53
Processo Desarquivado
-
11/07/2018 04:27
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 03:50
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2017 16:24
Arquivado Provisoramente
-
04/04/2017 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2017 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2017 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2017 17:27
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2017 18:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2017 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2017 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2017 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2017 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2016 13:49
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2016 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2016 14:06
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2016 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2016 18:33
Recebidos os autos
-
14/06/2016 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2014 19:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2014 19:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2014 16:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2014 20:51
Recebidos os autos
-
14/05/2014 08:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2014 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2014 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/04/2014 13:40
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2014 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2014 13:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2014 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2014 15:33
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
03/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/11/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2012
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801537-16.2013.8.12.0007
Estado de Mato Grosso do Sul
Jose Adamastor Barbosa dos Santos
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2023 17:31
Processo nº 0006271-69.2011.8.12.0021
Estado de Mato Grosso do Sul
Bom Jesus Distribuicao e Logistica LTDA
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2022 13:36
Processo nº 0800124-94.2012.8.12.0041
Estado de Mato Grosso do Sul
Carlos Alberto de Medeiros Rezende
Advogado: Julizar Barbosa Trindade Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/09/2022 09:54
Processo nº 0000058-92.2007.8.12.0019
Estado de Mato Grosso do Sul
Exportadora e Importadora F &Amp; F LTDA
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/10/2022 17:37
Processo nº 0802504-04.2012.8.12.0005
Estado de Mato Grosso do Sul
Francisco Miranda da Silva
Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/10/2022 15:30