TJMS - 0802504-04.2012.8.12.0005
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2023 11:10
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2023 11:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/06/2023 21:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Francisco Miranda da Silva Processo 0802504-04.2012.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Francisco Miranda da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
10/05/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 10:55
Recebidos os autos
-
10/05/2023 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:49
Declarada decadência ou prescrição
-
26/04/2023 08:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2023 21:50
Recebidos os autos
-
16/04/2023 21:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2023 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 19:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2023 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 13:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/01/2023 00:08
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2022 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2022 16:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 15:30
Recebidos os autos
-
14/07/2022 18:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2022 18:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2022 13:11
Processo Desarquivado
-
07/07/2022 09:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 01:26
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 00:06
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 12:49
Arquivado Provisoramente
-
05/06/2021 11:03
Recebidos os autos
-
05/06/2021 11:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2021 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 10:14
Processo Reativado
-
13/02/2018 02:48
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2016 08:45
Arquivado Provisoramente
-
25/02/2016 11:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2016 07:49
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 18:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2016 17:59
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2016 17:07
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2016 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2016 15:12
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2015 16:29
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2015 16:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/02/2015 17:19
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2015 16:04
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2015 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2015 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2015 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2014 08:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2014 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2014 15:59
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2014 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2014 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2014 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2014 15:14
Recebidos os autos
-
13/10/2014 15:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/10/2014 09:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2014 09:52
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2014 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2014 21:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2014 09:54
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2014 12:40
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2014 09:57
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 15:10
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2014 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2014 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2014 07:27
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2014 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2014 08:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2014 14:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2014 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2014 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
04/12/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/12/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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