TJMS - 0000058-92.2007.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EXPORTADORA E IMPORTADORA F & F LTDA

CNPJ: 02.694.471/0001-72

CARLOS ROBERTO FELIX LOPES

CPF *48.***.*45-72

MIRNA IMACULADA FERNANDES BALBUENA

CPF *48.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 19:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/06/2023 21:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/05/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 01:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Exportadora E Importadora F & F Ltda, Mirna Imaculada Fernandes Balbuena, Carlos Roberto Félix Lopes Processo 0000058-92.2007.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Roberto Félix Lopes, Exportadora E Importadora F & F Ltda, Mirna Imaculada Fernandes Balbuena - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 10/05/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 16:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/05/2023 21:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 21:48

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 17:18

    Arquivado Provisoramente

  • 06/10/2022 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 20:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 17:05

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 05:13

    Arquivado Provisoramente

  • 23/11/2021 05:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/11/2021 07:54

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2021 10:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2021 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2020 16:45

    Arquivado Provisoramente

  • 19/02/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 09:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 14:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2019 02:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2019 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2019 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2019 16:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/11/2019 16:32

    Processo Desarquivado

  • 14/01/2019 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2017 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2017 08:38

    Arquivado Provisoramente

  • 12/09/2017 08:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2017 08:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2017 08:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2017 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 16:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/08/2017 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2017 09:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2017 09:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2017 09:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2017 09:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2017 08:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2017 08:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2017 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2017 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 18:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2017 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 10:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2017 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2017 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2017 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2017 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2016 17:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2016 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2016 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 14:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/08/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2015 14:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 08:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/02/2015 10:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/02/2015 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 08:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2015 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2014 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2014 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2014 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2014 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2014 07:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2014 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2014 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2014 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 09:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2014 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2014 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/02/2014 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2014 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/01/2014 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2014 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2013 12:00

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 25/09/2013 12:00

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 25/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2011 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2011 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 27/01/2011 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/08/2010 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/08/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/11/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/11/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/08/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2009 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2009 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2008 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2008 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/05/2008 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/05/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2008 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2007 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/08/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/07/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2007 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/04/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/04/2007 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/01/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/01/2007 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2007 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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