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TJCE - 0080100-53.2007.8.06.0001
Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: SILVIA CUNHA SARAIVA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/05/2024
TJCE - 0507125-20.2000.8.06.0001
Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA-FECOMERCIO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 17/02/2025
TJCE - 0175193-28.2016.8.06.0001
Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/10/2016
TJCE - 3016100-31.2023.8.06.0001
Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA x SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/04/2023
TJCE - 3000460-88.2023.8.06.0000
Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA x SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/05/2023
TJCE - 3000422-61.2024.8.06.0220
Partes: CLOTILDE NETA BARBOSA LOPES x FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARCOS LEVY GONDIM SALES e outros
1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/03/2024
TJCE - 0441383-48.2000.8.06.0001
Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/1999
TJCE - 0441383-48.2000.8.06.0001
Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/07/2024