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TRF1 - 0005805-46.1999.4.01.3801
Partes: NUNES AMARAL E PEREIRA ADVOGADOS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alvaro Ricardo de Souza Cruz
Ajuizamento: 06/06/2025
TRF1 - 0035849-80.2001.4.01.3800
Partes: HAMAPA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG e outros
Advogado: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA e outros
1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 19/10/2001
TRF1 - 0001198-53.2000.4.01.3801
Partes: CASA MATTOS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Prado de Vasconcelos
Ajuizamento: 17/06/2025