Partes: GERALDO ALVES DE ASSIS FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: GERALDO ALVES DE ASSIS FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: GREIG RAYNER FREIRE LIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: GABRIEL DE CARVALHO SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ANDRE CRESCENTI ABDALLA SAAD HELAL e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: GABRIEL DE CARVALHO SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x LUCIANDRO LIMA BRANDAO e outros

Advogado: SERGIO SOUSA MARQUES DA COSTA JUNIOR e outros

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Luis

Partes: LUCIANDRO LIMA BRANDAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Vicente de Paula Gomes de Castro