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TJTO - 0014541-32.2019.8.27.2722

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x KARISE DE OLIVEIRA PAULA

Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Ajuizamento: 21/06/2022

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TJTO - 0004871-81.2020.8.27.2706

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOSE VIDAL DA SILVA

Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 29/11/2021

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TJTO - 0002425-90.2020.8.27.2711

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOAO GOMES DE OLIVEIRA

Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 23/09/2021

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TJTO - 0000721-43.2019.8.27.2722

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOSE AIRTON DE SANTANA OLIVEIRA

Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 24/03/2022

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TJTO - 0004951-45.2020.8.27.2706

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x ADALBERTO SILVA SOUSA

Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 25/05/2022

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TJSP - 1004596-80.2017.8.26.0562

Partes: DIRCELENE CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: TELMA RODRIGUES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Camargo Pereira

Ajuizamento: 09/12/2024

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TJSP - 0000753-74.2023.8.26.0058

Partes: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x FABIANA PASCHOAL LOPES CAVALIERI

Advogado: NILVANA BUSNARDO SALOMAO e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Agudos

Ajuizamento: 11/08/2023

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TJSP - 1009879-84.2017.8.26.0562

Partes: PAULO ROBERTO PAIVA VELLA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: TELMA RODRIGUES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Martin Vargas

Ajuizamento: 07/04/2025

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TJSP - 1004474-84.2023.8.26.0650

Partes: LORENA SOUZA DE OLIVEIRA e outros x 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado: LORENA SOUZA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 03 Cumulativa de Valinhos

Ajuizamento: 22/08/2023

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TJSP - 1003513-46.2023.8.26.0650

Partes: GUSTAVO CAMPOS ABREU x ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE UNIP

Advogado: LORENA SOUZA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Valinhos

Ajuizamento: 05/07/2023

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