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TJSC - 0500039-35.2009.8.24.0048
Partes: VILSON JOAO DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: CAROLINA PINTO FIGUEIREDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/05/2025
TJSC - 0901067-55.2018.8.24.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 12/08/2022
TJSC - 0901067-55.2018.8.24.0048
Partes: MUNICIPIO DE PENHA/SC x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 31/05/2021
TJSC - 0300950-50.2017.8.24.0048
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x IRENE MACHADO MORETTI
Advogado: MARIO SLOMP e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/10/2021
TJSC - 5003210-20.2019.8.24.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: JANILTO DOMINGOS RAULINO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 16/12/2019
TJSC - 5003210-20.2019.8.24.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 11/04/2022
TJSC - 0901453-85.2018.8.24.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x AQUILES JOSE SCHNEIDER DA COSTA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 12/08/2022
TJSC - 0901453-85.2018.8.24.0048
Partes: AQUILES JOSE SCHNEIDER DA COSTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: FERNANDO DA SILVA COMIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/03/2021
TJSC - 5000671-47.2020.8.24.0048
Partes: MUNICIPIO DE PENHA/SC x BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado: MARIO ANTOINE GEMELGO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 12/08/2022
TJSC - 5000671-47.2020.8.24.0048
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: JANILTO DOMINGOS RAULINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/05/2023