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TJSC - 0004118-09.2010.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PERLA MAESTRI e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 10/02/2016
TJSC - 0004118-09.2010.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE CASTELO DESCHAMPS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 03/09/2010
TJSC - 0003342-09.2010.8.24.0007
Partes: JOSE CASTELO DESCHAMPS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/05/2021
TJSC - 0003342-09.2010.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE CASTELO DESCHAMPS e outros
Advogado: RAFAEL DE ASSIS HORN e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 23/07/2010
TJSC - 0900014-31.2019.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU/SC e outros x JOSE CASTELO DESCHAMPS e outros
Advogado: MARCOS VINICIOS GONCALVES e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 01/02/2019
TJSC - 5006913-72.2025.8.24.0007
Partes: ALFREDO DA SILVA JUNIOR e outros x JOSE CASTELO DESCHAMPS
Advogado: ALFREDO DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 09/09/2025