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TJMG - 1211301-03.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS e outros
Advogado: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 01/06/2023
TJMG - 0009885-48.2003.8.13.0696
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ROBERTA LEMOS GUIMARAES e outros
Advogado: ANA MARIA BERQUO DIAS PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Tupaciguara
Ajuizamento: 15/01/2024
TRF1 - 0040387-75.1999.4.01.3800
Partes: JOAO AUGUSTO GAJO e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: WERTHER BOTELHO SPAGNOL
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF2 - 5050157-14.2023.4.02.5101
Partes: MARCELO JOSE DE PAULA ROSA FILHO x UNIAO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 01/07/2025
TRF2 - 5050157-14.2023.4.02.5101
Partes: MARCELO JOSE DE PAULA ROSA FILHO x UNIAO
Advogado: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Presidencia - Tru
Ajuizamento: 29/01/2025