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TRF1 - 0000707-83.2008.4.01.3310
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA e outros
Advogado: SIMONY PACHECO CARPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 26/06/2023
TRF1 - 0000707-83.2008.4.01.3310
Partes: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros
Advogado: LUCAS NASCIMENTO PATERNOSTRO e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 03/07/2008
TRF1 - 0003044-16.2006.4.01.3310
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x RUI ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogado: LUCAS NASCIMENTO PATERNOSTRO e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 23/05/2006
TRF1 - 0000781-59.2016.4.01.3310
Partes: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 20/03/2025
TRF1 - 0000781-59.2016.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x FIORDALLITE MABILI ASSUNCAO e outros
Advogado: LUCAS NASCIMENTO PATERNOSTRO e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 20/05/2016
TRF1 - 1000678-30.2019.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 29/03/2019