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TJMG - 1887158-10.2009.8.13.0707
Partes: x ARCON-SUL REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 31/07/2009
TJMG - 1887158-10.2009.8.13.0707
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ARCON-SUL REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA - ME
Advogado: RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 01/08/2023
TRF1 - 0003375-40.2012.4.01.3810
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x LUIS HENRIQUE DAS CHAGAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pouso Alegre-Mg
Ajuizamento: 05/10/2012
TJRJ - 0811023-83.2025.8.19.0209
Partes: LUIS HENRIQUE PEREIRA DAS CHAGAS x BANCO SANTANDER (BRASIL) S A
Advogado: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS
1ª instância - Barra da Tijuca Regional 7 Vara Civel
Ajuizamento: 25/03/2025
TRF2 - 5053872-93.2025.4.02.5101
Partes: LUIS HENRIQUE PEREIRA DAS CHAGAS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado: FABIO VEIGA PASSOS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001