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TJSC - 5049994-63.2023.8.24.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE BLUMENAU e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 18/08/2023

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TJSC - 0018969-11.2014.8.24.0008

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x JOSE EGIDIO DE BORBA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

Ajuizamento: 31/07/2023

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TJSC - 0018969-11.2014.8.24.0008

Partes: JOSE EGIDIO DE BORBA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 22/11/2024

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TJSC - 5020837-50.2025.8.24.0008

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

Ajuizamento: 30/06/2025

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