Partes: TIM S/A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ISIS SILVA SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Partes: TAC FRANQUIA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALAN MEDINA NUNES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ROBERTO ALVAREZ x ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado: MANUELA FURTADO DE BEAUREPAIRE E SILVA e outros

1ª instância - Barra da Tijuca Regional 4 Vara Civel

Partes: RAFAEL DA SILVA MAGALHAES x ITAU UNIBANCO S.A

Advogado: EDUARDO CHALFIN e outros

1ª instância - Meier Regional Xiii Jui Esp Civ

Partes: RICARDO HERMENEGILDO RACCA e outros x LAERCIO FONSECA ANTELO

Advogado: VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL e outros

1ª instância - Barra da Tijuca Regional 4 Vara Civel

Partes: LUCINDA PINHEIRO x UNIMED RIO COOP. TRAB; MEDICO DO RJ e outros

Advogado: MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO e outros

1ª instância - Meier Regional 5 Vara Civel

Partes: PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JPC ENERGAS SERVICOS EIRELI

Advogado: JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12